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Aldo José Pscheidt, Advogado
Aldo José Pscheidt
Comentário · há 7 anos
Sherazade é jornalista (dos poucos jornalistas que ainda existem no Brasil) fez um comentário sobre um fato. e ponto. Essa estória de "Lógica Sheherazade" é uma tentativa, vil, de imputar a alguém (Sheherazade) um atributo de violência, e ela não incentivou a violência em seu comentário. De outra banda, A QUEM INTERESSA? A quem interessa toda essa balbúrdia? todo essa violência? Ora Fácil. Assim como na Venezuela, AQUI NO BRASIL, está em curso a implantação de uma ditadura de esquerda, e para que isso ocorra é necessário espalhar insegurança, violência, também aqui já se iniciaram os preparativos para o golpe. Então a divisão da população, da sociedade, em grupos distintos e antagônicos é necessária, "gays", "héteros", "negros", "brancos", "ciganos", "cristãos", "ateus", "ambientalistas", "agricultores", cada grupo se desentendendo com o outro. São armas da ESQUERDA para dividir a população brasileira em facções que não se entendam, devendo recorrer ao Governo Central para resolver seus problemas (que, é claro, não são resolvidos). Assim também a confecção de leis estapafúrdias como Kit gay, PNDH3, PLC122, Lei da palmada, Código Penal(feito por "juristas" kkk) são formas de manter a população sem rumo, aturdida, ansiando por alguém que lhes mostre o caminho. Ai entra a ditadura, dos "cumpanhero", assistida pelo amigo Fidel. ENTÃO, A QUEM INTERESSA? A QUEM INTERESSA TODA ESSA VIOLÊNCIA? ora, ao PT, PSOL, PCdoB, PSTU, a CUBA ao FORO DE SÃO PAULO, enfim, a ESQUERDA. ESTÃO TENTANDO e se conseguirem, ai de fato "ponto final". E como maliciosamente escreveu o autor, "Acabou. Caput. Fecha tudo e pede a conta."
Felipe Pires Morandini, Advogado
Felipe Pires Morandini
Comentário · há 7 anos
A todos os que comentaram negando a relação do art. 228 da CF com qualquer direito ou garantia constitucional, "data venia", os direitos e garantias individuais não são assim considerados por sua topografia, mas sim por suas características intrínsecas.

Destarte o fato da inimputabilidade penal até os 18 (dezoito) anos não estar encartada no artigo 5º, da Constituição Federal não afasta, por si só, a possibilidade desta norma se consubstanciar em um direito individual, e por conseqüência, em cláusula pétrea.

Analisando a natureza da norma insculpida no artigo 228 da Constituição Federal, podemos verificar que o mesmo se consubstancia em uma liberdade negativa em face do Estado.

Em outras palavras, o legislador constituinte originário quis afastar qualquer possibilidade de que o Estado possa vir a punir criminalmente os menores de 18 (dezoito) anos.

Tal fato se deu, porque o Poder Constituinte Originário buscou, ao menos no plano normativo, assegurar que as crianças e os adolescentes possam ter um desenvolvimento saudável e digno, determinando ser dever do Estado e de toda sociedade, assegurar às crianças e aos adolescentes os mínimos direitos necessários ao seu desenvolvimento (CF, art. 227).
Ressalte-se que, ao analisarmos um dispositivo constitucional, devemos interpretá-lo de maneira sistemática. Assim, cabe ao intérprete, ao buscar o sentido e o alcance de uma determinada norma constitucional, confrontá-la com os outros dispositivos normativos da mesma espécie. Feitas estas considerações, ousamos dizer que a norma que instituiu serem os menores de 18 (dezoito) anos inimputáveis, se consubstancie em uma concretização do princípio da dignidade da pessoa humana, que, como foi bem dito pelo Professor Willis Santiago Guerra Filho, nada mais é do que o núcleo essencial do direitos fundamentais da pessoa humana. Isso se dá porque o legislador constituinte preferiu resguardar as crianças e os adolescentes da persecução penal e da aplicação da pena, outorgando ao Estado a responsabilidade pela educação e a reabilitação dos menores infratores. Nestes termos, trazendo a norma do art. 228, da Constituição Federal, um direito individual, face ser uma concretização do princípio da dignidade da pessoa humana e por se consubstanciar em uma liberdade negativa face ao Estado, podemos dizer que o mesmo é uma cláusula pétrea, sendo juridicamente impossível a redução da menoridade penal por meio de emenda à Constituição.
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